Importante passo foi dado ontem (24/04) quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara Federal, aprovou o parecer do relator, deputado Hiran Gonçalves, dos Projetos de Lei Nº 6.749/16 e Nº7269/2017, que propõem tornar mais rígidas as penas para quem cometer atos de violência contra médicos e demais profissionais da saúde. Agora o projeto segue para o Senado Federal.
Ambos os projetos propõem alteração do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, aumentando a pena em caso de lesões corporais, visando à proteção de profissionais da saúde contra diversas formas de violência, caracterizadas por ameaças, agressões verbais e físicas e até homicídios.
O Projeto de Lei 7269/2017, do médico e Deputado Federal Dr. Sinval Malheiros, foi discutido em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB), até chegar ao texto final e foi protocolizado pelo deputado na Câmara Federal em 30/03/2017. Prevê a tipificação dos crimes de agressão aos profissionais de saúde, dentro e fora do ambiente de trabalho e acrescenta o § 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra profissionais de saúde, com a seguinte redação:
Violência Hospitalar
§ 13. Se a lesão for praticada contra profissionais ligados à área de atenção à saúde, ainda que fora do ambiente de trabalho, mas em virtude da condição da vítima como profissional da área:
No caso de lesão praticada por menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser aplicadas as penas estabelecidas no art. 112, IV a VI, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme a gravidade do delito.
Pena – Reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos para quem praticar crime de lesão corporal contra funcionários da saúde. No caso de lesão praticada por menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser aplicadas as penas estabelecidas no art. 112, IV a VI, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme a gravidade do delito.
O deputado Sinval Malheiros, que também é médico, justifica a propositura em razão de índices de violência contra profissionais da área. “Agressões físicas, depredações e ameaças. A missão de salvar vidas tem se tornado cada vez mais perigosa para os médicos e profissionais de Saúde no Brasil. Os relatos de violência abrangem todo o sistema, mas são mais comuns na rede pública, onde os pacientes sofrem com a precariedade no atendimento”, informa o deputado na defesa do PL.
Já o Projeto de Lei (PL) nº 6.749/16, quer tornar mais rígidas as penas para quem cometer atos de violência contra médicos e demais profissionais da saúde. De autoria do deputado federal Antônio Goulart dos Reis, o PL está em tramitação final na Câmara dos Deputados. Proposta prevê aumento de pena, tipificando de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Dados alarmantes
Pesquisa divulgada, em março de 2017, pelos conselhos regionais de Enfermagem de São Paulo (Coren) e de Medicina de São Paulo (Cremesp) indica que 59,7% dos médicos e 54,7% dos profissionais de enfermagem sofreram, por mais de uma vez, situações de violência no trabalho. Revela ainda que sete em cada dez profissionais da saúde já sofreram alguma agressão cometida por paciente ou pela família dele.
A maioria das agressões acontece nos serviços públicos de saúde. Falta de profissionais, de equipamentos, de medicamentos, filas de espera e outras carências, fazem duas vítimas: a população e os profissionais da saúde. Médicos, enfermeiros e demais profissionais são o contato da população na saúde, e muitas vezes sua insatisfação se manifesta de forma agressiva contra quem o está atendendo.
Foram entrevistadas 5.658 pessoas entre os meses de janeiro e fevereiro de 2017.
Imagem: Will Shutter/Câmara dos Deputados
