O PL , que prevê a tipificação dos crimes de agressão aos profissionais de saúde, dentro e fora do ambiente de trabalho, Acrescenta o § 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra profissionais de saúde, com a seguinte redação:
“ Violência Hospitalar
§ 13. Se a lesão for praticada contra profissionais ligados à área de atenção à saúde, ainda que fora do ambiente de trabalho, mas em virtude da condição da vítima como profissional da área:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. No caso de lesão praticada por menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser aplicadas as penas estabelecidas no art. 112, IV a VI, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme a gravidade do delito.” (NR)”
O Projeto de Lei foi discutido em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB), até chegar ao texto final e foi protocolado na Câmara Federal no dia 30/03/2017.
O deputado Sinval Malheiros ressalta: “Minha proposta, senhores, foi elaborada em parceria com a Associação Médica Brasileira (AMB), representada pelo seu presidente, Dr. Florentino de Araújo Cardoso Filho, que contribuiu para que o PL atendesse o interesse de toda a classe”.
Pesquisa realizada pelos conselhos regionais de enfermagem e de medicina de São Paulo revela que sete em cada dez profissionais da saúde já sofreram alguma agressão cometida por paciente ou pela família dele.
A maioria das agressões acontece nos serviços públicos de saúde. Falta de profissionais, de equipamentos, de medicamentos, filas de espera e outras carências, fazem duas vítimas: a população e os profissionais da saúde. Médicos, enfermeiros e demais profissionais são o contato da população na saúde, e muitas vezes sua insatisfação se manifesta de forma agressiva contra quem o está atendendo.
“É um panorama grave. Os médicos e demais profissionais vivem uma situação de extrema vulnerabilidade. O estado precário do sistema público de saúde propicia esse cenário. As pessoas ficam horas na fila à espera de um atendimento que nem sempre é o mais adequado. Sem falar da falta de equipamentos, medicamentos básicos e inclusive especialistas. Tudo isso provoca um desgaste emocional que pode culminar em atos de agressividade”, relata o deputado.
“É impossível conviver com rotineiras agressões aos médicos e demais profissionais da saúde. Merecemos respeito e segurança. Na linha de frente do sistema tão cheio de problemas, nos tornamos alvo da insatisfação e ira de pacientes, familiares e acompanhantes. Este projeto do deputado Sinval Malherios , que apoiamos e contribuímos desde o início, dá passo importante para desestimular agressões”, comento Florentino Cardoso.
Veja o projeto na íntegra: http://bit.ly/pl7269
